A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) estabelece princípios e obrigações para o tratamento de dados pessoais, exigindo que empresas adotem medidas técnicas e administrativas para proteger essas informações. Em caso de violação de dados, a empresa deve agir com rapidez e transparência, garantindo os direitos dos titulares e evitando sanções legais.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) estabelece princípios e obrigações para o tratamento de dados pessoais, exigindo que empresas adotem medidas técnicas e administrativas para proteger essas informações. Em caso de violação de dados, a empresa deve agir com rapidez e transparência, garantindo os direitos dos titulares e evitando sanções legais.
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